A vida em sociedade exige a existência de leis que possam disciplinar e estabelecer os comportamentos permitidos ou proibidos, na busca da harmonia social, que também se reflete na tranqüilidade pública, que é essencial para a convivência dos diversos grupos sociais que formam a sociedade.
Nos países em que se abandonou o exercício do auto-tutela, ou seja, o exercício do olho por olho dente por dente, proveniente do Código de Hamurab, nenhuma pessoa, brasileira ou estrangeira residente no país, poderá ser condenada ou mesmo julgada a não ser por uma autoridade judiciária competente, prerrogativa esta que não é assegurada a nenhum outro Poder.
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