Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto que modificou a MP do Código Florestal atingiram uma parcela dos médios produtores e limitaram vantagens esperadas pelos grandes agricultores, mas decreto publicado nesta quinta-feira (18) define regras que facilitam a regularização dos que desmataram ilegalmente áreas de proteção permanente. Assim, multas por desmatamentos ilegais poderão ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O projeto (PLV) 21/2012 resultou de modificações feitas na Medida Provisória (MP) 571/2012, editada para suprir lacunas deixadas também por vetos da presidente ao projeto de novo Código Florestal (Lei 12.51/2012) enviado pelo Congresso ao Executivo.
Nesta quarta-feira (18), o Executivo incorporou a maior parte das modificações propostas ao novo código, vetou partes consideradas prejudiciais ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, editou o Decreto 7.830/2012, suprindo os vetos e introduzindo normas para a regularização ambiental.
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